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dc.contributor.advisor1Pereira, Maíra Fajardo Linhares-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5245484549563381pt_BR
dc.contributor.referee1Roland, Manoela Carneiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9201858582291121pt_BR
dc.contributor.referee2Corrêa, Leonardo Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1400480796670930pt_BR
dc.creatorFaria Junior, Luiz Carlos Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8839990553427853pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T15:36:56Z-
dc.date.available2017-07-04-
dc.date.available2017-08-01T15:36:56Z-
dc.date.issued2013-03-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5128-
dc.description.abstractThis paper intends, according to the all-affected principle, paradigm of the framework model post-keynesian-westfalian proposed by Nancy Fraser, to show that ATCA, Alien Tort Claims Act, North American Law Institute, is effective for the possible accountability of transnational companies for human rights violations on foreigners countries. Brazil, for the construction of a “development” scenario with big infrastructure works and mega-events about to happen, became an attractive destiny for this kind of companies, dealing with systematic human rights violations within its geographic space. Facing that, it’s analyzed the possibility of the ATCA utilization to charge these human rights violators companies on Brazil.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho se propõe, consoante com o princípio de todos os afetados, paradigma do modelo de enquadramento pós-keynesiano-westfaliano proposto por Nancy Fraser, a demonstrar que o ATCA, Alien Tort Claims Act, instituto do direito norte-americano, é instrumento eficaz para possível responsabilização de empresas transnacionais por violações de direitos humanos em países estrangeiros. O Brasil, pela construção de um cenário de “desenvolvimento” com grandes obras de infraestrutura e megaeventos por acontecer, se tornou destino atraente para este modelo transnacional de empresa, lidando com situação de sistemáticas violações a direitos humanos em seu espaço geográfico. Diante disso, analisa-se a possibilidade de utilização do ATCA para responsabilizar essas empresas violadoras de direitos humanos em solo brasileiro.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio de todos os afetadospt_BR
dc.subjectATCApt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectEmpresa transnacionalpt_BR
dc.subjectAll-affected principlept_BR
dc.subjectATCApt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectTransnational companiespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO ATCA (Alien Tort Claims Act) e sua aplicabilidade para a responsabilização de empresas transnacionais por violações a direitos humanospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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