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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O ATCA (Alien Tort Claims Act) e sua aplicabilidade para a responsabilização de empresas transnacionais por violações a direitos humanos
Author: Faria Junior, Luiz Carlos Silva
First Advisor: Pereira, Maíra Fajardo Linhares
Referee Member: Roland, Manoela Carneiro
Referee Member: Corrêa, Leonardo Alves
Resumo: Este trabalho se propõe, consoante com o princípio de todos os afetados, paradigma do modelo de enquadramento pós-keynesiano-westfaliano proposto por Nancy Fraser, a demonstrar que o ATCA, Alien Tort Claims Act, instituto do direito norte-americano, é instrumento eficaz para possível responsabilização de empresas transnacionais por violações de direitos humanos em países estrangeiros. O Brasil, pela construção de um cenário de “desenvolvimento” com grandes obras de infraestrutura e megaeventos por acontecer, se tornou destino atraente para este modelo transnacional de empresa, lidando com situação de sistemáticas violações a direitos humanos em seu espaço geográfico. Diante disso, analisa-se a possibilidade de utilização do ATCA para responsabilizar essas empresas violadoras de direitos humanos em solo brasileiro.
Abstract: This paper intends, according to the all-affected principle, paradigm of the framework model post-keynesian-westfalian proposed by Nancy Fraser, to show that ATCA, Alien Tort Claims Act, North American Law Institute, is effective for the possible accountability of transnational companies for human rights violations on foreigners countries. Brazil, for the construction of a “development” scenario with big infrastructure works and mega-events about to happen, became an attractive destiny for this kind of companies, dealing with systematic human rights violations within its geographic space. Facing that, it’s analyzed the possibility of the ATCA utilization to charge these human rights violators companies on Brazil.
Keywords: Princípio de todos os afetados
ATCA
Direitos humanos
Empresa transnacional
All-affected principle
ATCA
Human rights
Transnational companies
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5128
Issue Date: 28-Mar-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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