Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5116Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| gabrielaennesdasilva.pdf | 376.96 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A responsabilidade do Estado pela omissão na proibição da produção, comercialização e consumo de cigarro |
| Autor(es): | Silva, Gabriela Ennes da |
| Orientador: | Texeira, Maria Luiza Firmiano |
| Miembros Examinadores: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Miembros Examinadores: | Rachid, Israel Carone |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo a análise da responsabilidade do Estado pela omissão na proibição de se produzir, comercializar e consumir o cigarro. Para tanto, examina-se o caráter nocivo deste produto, analisando sua composição química, os malefícios decorrentes de seu consumo e a poluição causada pela emissão de sua fumaça. Busca-se na sequência dar ênfase a posição inerte do Estado diante da situação atual, o que colide com o seu dever constitucional de proteger a saúde da população. Destaca-se que o fato da nicotina não estar inserida na lista de sustâncias psicotrópicas, apesar de ser assim reconhecida pela comunidade científica, associada a questionável rentabilidade proveniente do cigarro, bem como a restrição à liberdade de fumar em face da preservação da saúde, direito este indisponível, permanece justificando o não enfrentamento jurídico da questão, evitando, desta forma, o enquadramento do cigarro como um produto de alto grau de nocividade e periculosidade. Enfim, será defendida a ilicitude do cigarro, por ser reconhecido atualmente pela ciência e pelo próprio Poder Público a sua nocividade, assim como a impossibilidade de se estipular nível seguro de consumo, combinado ainda com o fato de que a sua permissão não tutela outro bem digno de proteção. A partir de tal constatação, advoga-se, ademais, a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos individuais e sociais que o cigarro ocasiona. |
| Resumen : | - |
| Palabras clave : | Cigarro Tabagismo Direito à saúde Estado Omissão Responsabilidade civil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5116 |
| Fecha de publicación : | 18-oct-2012 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Los ítems de DSpace están protegidos por licencias Creative Commons, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.