A responsabilidade do Estado pela omissão na proibição da produção, comercialização e consumo de cigarro

Silva, Gabriela Ennes da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Texeira, Maria Luiza Firmiano	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5140190644564500	pt_BR
dc.contributor.referee1	Souza, Flávia Lovisi Procópio de	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5733803545021464	pt_BR
dc.contributor.referee2	Rachid, Israel Carone	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/5756006502840134	pt_BR
dc.creator	Silva, Gabriela Ennes da	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-07-05T14:05:55Z	-
dc.date.available	2017-06-22	-
dc.date.available	2017-07-05T14:05:55Z	-
dc.date.issued	2012-10-18	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5116	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objetivo a análise da responsabilidade do Estado pela omissão na proibição de se produzir, comercializar e consumir o cigarro. Para tanto, examina-se o caráter nocivo deste produto, analisando sua composição química, os malefícios decorrentes de seu consumo e a poluição causada pela emissão de sua fumaça. Busca-se na sequência dar ênfase a posição inerte do Estado diante da situação atual, o que colide com o seu dever constitucional de proteger a saúde da população. Destaca-se que o fato da nicotina não estar inserida na lista de sustâncias psicotrópicas, apesar de ser assim reconhecida pela comunidade científica, associada a questionável rentabilidade proveniente do cigarro, bem como a restrição à liberdade de fumar em face da preservação da saúde, direito este indisponível, permanece justificando o não enfrentamento jurídico da questão, evitando, desta forma, o enquadramento do cigarro como um produto de alto grau de nocividade e periculosidade. Enfim, será defendida a ilicitude do cigarro, por ser reconhecido atualmente pela ciência e pelo próprio Poder Público a sua nocividade, assim como a impossibilidade de se estipular nível seguro de consumo, combinado ainda com o fato de que a sua permissão não tutela outro bem digno de proteção. A partir de tal constatação, advoga-se, ademais, a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos individuais e sociais que o cigarro ocasiona.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Cigarro	pt_BR
dc.subject	Tabagismo	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde	pt_BR
dc.subject	Estado	pt_BR
dc.subject	Omissão	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.title	A responsabilidade do Estado pela omissão na proibição da produção, comercialização e consumo de cigarro	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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