Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5116
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
gabrielaennesdasilva.pdf376.96 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A responsabilidade do Estado pela omissão na proibição da produção, comercialização e consumo de cigarro
Author: Silva, Gabriela Ennes da
First Advisor: Texeira, Maria Luiza Firmiano
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Referee Member: Rachid, Israel Carone
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise da responsabilidade do Estado pela omissão na proibição de se produzir, comercializar e consumir o cigarro. Para tanto, examina-se o caráter nocivo deste produto, analisando sua composição química, os malefícios decorrentes de seu consumo e a poluição causada pela emissão de sua fumaça. Busca-se na sequência dar ênfase a posição inerte do Estado diante da situação atual, o que colide com o seu dever constitucional de proteger a saúde da população. Destaca-se que o fato da nicotina não estar inserida na lista de sustâncias psicotrópicas, apesar de ser assim reconhecida pela comunidade científica, associada a questionável rentabilidade proveniente do cigarro, bem como a restrição à liberdade de fumar em face da preservação da saúde, direito este indisponível, permanece justificando o não enfrentamento jurídico da questão, evitando, desta forma, o enquadramento do cigarro como um produto de alto grau de nocividade e periculosidade. Enfim, será defendida a ilicitude do cigarro, por ser reconhecido atualmente pela ciência e pelo próprio Poder Público a sua nocividade, assim como a impossibilidade de se estipular nível seguro de consumo, combinado ainda com o fato de que a sua permissão não tutela outro bem digno de proteção. A partir de tal constatação, advoga-se, ademais, a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos individuais e sociais que o cigarro ocasiona.
Abstract: -
Keywords: Cigarro
Tabagismo
Direito à saúde
Estado
Omissão
Responsabilidade civil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5116
Issue Date: 18-Oct-2012
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.