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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A responsabilidade do Estado pela omissão na proibição da produção, comercialização e consumo de cigarro |
| Author: | Silva, Gabriela Ennes da |
| First Advisor: | Texeira, Maria Luiza Firmiano |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Referee Member: | Rachid, Israel Carone |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo a análise da responsabilidade do Estado pela omissão na proibição de se produzir, comercializar e consumir o cigarro. Para tanto, examina-se o caráter nocivo deste produto, analisando sua composição química, os malefícios decorrentes de seu consumo e a poluição causada pela emissão de sua fumaça. Busca-se na sequência dar ênfase a posição inerte do Estado diante da situação atual, o que colide com o seu dever constitucional de proteger a saúde da população. Destaca-se que o fato da nicotina não estar inserida na lista de sustâncias psicotrópicas, apesar de ser assim reconhecida pela comunidade científica, associada a questionável rentabilidade proveniente do cigarro, bem como a restrição à liberdade de fumar em face da preservação da saúde, direito este indisponível, permanece justificando o não enfrentamento jurídico da questão, evitando, desta forma, o enquadramento do cigarro como um produto de alto grau de nocividade e periculosidade. Enfim, será defendida a ilicitude do cigarro, por ser reconhecido atualmente pela ciência e pelo próprio Poder Público a sua nocividade, assim como a impossibilidade de se estipular nível seguro de consumo, combinado ainda com o fato de que a sua permissão não tutela outro bem digno de proteção. A partir de tal constatação, advoga-se, ademais, a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos individuais e sociais que o cigarro ocasiona. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Cigarro Tabagismo Direito à saúde Estado Omissão Responsabilidade civil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5116 |
| Issue Date: | 18-Oct-2012 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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