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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| marianaaraujoalmeida.pdf | 272.85 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A efetivação do sistema acusatório através da instituição do juiz das garantias |
| Autor(es): | Almeida, Mariana Araújo |
| Orientador: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Miembros Examinadores: | Guzella, Pedro Mascarenhas |
| Miembros Examinadores: | França, Denis Soares |
| Resumo: | O presente estudo possui o intuito de demonstrar que, com relação ao Processo Penal, a Constituição Federal de 1988 optou pela adoção do sistema processual acusatório, o qual possui como grande marca a separação de funções entre os agentes atuantes no processo. No entanto, será defendido o argumento de que o acusatório exige mais do que a simples divisão de funções, pois traz em suas raízes a tutela dos direitos e garantias fundamentais daqueles que são objeto de investigação e processo criminal. Para tanto, é primordial que o magistrado mantenha-se completamente inerte e equidistante, afim de que seja assegurada a paridade de armas dentro do processo. Será discutido também o fato de que o atual Código de Processo Penal mostra-se em desencontro à Constituição, por prever normas de caráter essencialmente inquisitorial. A solução para essa controvérsia pode estar no Projeto de Lei do Senado nº 156/2009, que prevê a instituição do denominado juiz das garantias, magistrado que atuará apenas na fase de investigação preliminar, com o escopo de zelar pelas garantias individuais do investigado e, também, de preservar a imparcialidade do magistrado que atuará no processo, ao mantê-lo distante dos elementos de informação colhidos pela acusação durante a fase preliminar. |
| Resumen : | - |
| Palabras clave : | Sistema acusatório Garantias constitucionais Investigação criminal Inércia Imparcialidade do juiz Juiz das garantias |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5111 |
| Fecha de publicación : | 17-oct-2012 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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