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dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Guzella, Pedro Mascarenhas-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9628756149189023pt_BR
dc.contributor.referee2França, Denis Soares-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6072315013236766pt_BR
dc.creatorAlmeida, Mariana Araújo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-07-05T12:21:21Z-
dc.date.available2017-06-26-
dc.date.available2017-07-05T12:21:21Z-
dc.date.issued2012-10-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5111-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo possui o intuito de demonstrar que, com relação ao Processo Penal, a Constituição Federal de 1988 optou pela adoção do sistema processual acusatório, o qual possui como grande marca a separação de funções entre os agentes atuantes no processo. No entanto, será defendido o argumento de que o acusatório exige mais do que a simples divisão de funções, pois traz em suas raízes a tutela dos direitos e garantias fundamentais daqueles que são objeto de investigação e processo criminal. Para tanto, é primordial que o magistrado mantenha-se completamente inerte e equidistante, afim de que seja assegurada a paridade de armas dentro do processo. Será discutido também o fato de que o atual Código de Processo Penal mostra-se em desencontro à Constituição, por prever normas de caráter essencialmente inquisitorial. A solução para essa controvérsia pode estar no Projeto de Lei do Senado nº 156/2009, que prevê a instituição do denominado juiz das garantias, magistrado que atuará apenas na fase de investigação preliminar, com o escopo de zelar pelas garantias individuais do investigado e, também, de preservar a imparcialidade do magistrado que atuará no processo, ao mantê-lo distante dos elementos de informação colhidos pela acusação durante a fase preliminar.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.subjectGarantias constitucionaispt_BR
dc.subjectInvestigação criminalpt_BR
dc.subjectInérciapt_BR
dc.subjectImparcialidade do juizpt_BR
dc.subjectJuiz das garantiaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA efetivação do sistema acusatório através da instituição do juiz das garantiaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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