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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise constitucional da infiltração de agentes na lei das organizações criminosas e na lei de drogas
Autor(es): Cândido, Anik Souza
Primeiro Orientador: Guedes, Clarissa Diniz
Membro da banca: Silva, Leandro Oliveira
Membro da banca: Gonelli, João Daniel
Resumo: O presente trabalho investiga, através de uma análise jurídico-teórica, a constitucionalidade da infiltração de agentes no Brasil, introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 10.207/01 que alterou a Lei nº 9394/95 denominada Lei do Crime Organizado, estando também prevista na Lei nº 11.343/06 denominada Lei de Drogas. Tendo em vista a crescente polêmica doutrinária a esta modalidade de investigação criminal e consequente meio de obtenção de provas, sob a alegação de que vários direitos constitucionais inerentes ao processo penal seriam violados com esta prática pelo Estado, por outro lado, muitos doutrinadores defendem a adoção da infiltração de agentes tendo a ineficácia policial, pelos meios tradicionais de investigação, no combate às organizações criminosas, sobretudo aquelas relacionadas ao tráfico ilícito de drogas. Deste modo a busca pelo equilíbrio entre a eficiência do jus puniendi do Estado e as garantias fundamentais do acusado por meio da infiltração de agentes nas organizações criminosas é o objetivo deste estudo, assim analisaremos a figura do agente infiltrado, os direitos fundamentais do investigado que podem ser restringidos no curso da infiltração, o direito à prova no processo penal, o princípio da proporcionalidade como meio de compatibilização da figura do agente infiltrado com as garantias fundamentais do acusado e as novações legislativas que entendemos ser necessárias ao tema.
Abstract: -
Palavras-chave: Agente infiltrado
Direitos fundamentais
Organização criminosa
Lei de drogas
Direito à prova
Princípio da proporcionalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5110
Data do documento: 18-Out-2012
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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