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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Análise constitucional da infiltração de agentes na lei das organizações criminosas e na lei de drogas |
| Author: | Cândido, Anik Souza |
| First Advisor: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Referee Member: | Silva, Leandro Oliveira |
| Referee Member: | Gonelli, João Daniel |
| Resumo: | O presente trabalho investiga, através de uma análise jurídico-teórica, a constitucionalidade da infiltração de agentes no Brasil, introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 10.207/01 que alterou a Lei nº 9394/95 denominada Lei do Crime Organizado, estando também prevista na Lei nº 11.343/06 denominada Lei de Drogas. Tendo em vista a crescente polêmica doutrinária a esta modalidade de investigação criminal e consequente meio de obtenção de provas, sob a alegação de que vários direitos constitucionais inerentes ao processo penal seriam violados com esta prática pelo Estado, por outro lado, muitos doutrinadores defendem a adoção da infiltração de agentes tendo a ineficácia policial, pelos meios tradicionais de investigação, no combate às organizações criminosas, sobretudo aquelas relacionadas ao tráfico ilícito de drogas. Deste modo a busca pelo equilíbrio entre a eficiência do jus puniendi do Estado e as garantias fundamentais do acusado por meio da infiltração de agentes nas organizações criminosas é o objetivo deste estudo, assim analisaremos a figura do agente infiltrado, os direitos fundamentais do investigado que podem ser restringidos no curso da infiltração, o direito à prova no processo penal, o princípio da proporcionalidade como meio de compatibilização da figura do agente infiltrado com as garantias fundamentais do acusado e as novações legislativas que entendemos ser necessárias ao tema. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Agente infiltrado Direitos fundamentais Organização criminosa Lei de drogas Direito à prova Princípio da proporcionalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5110 |
| Issue Date: | 18-Oct-2012 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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