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dc.contributor.advisor1Guedes, Clarissa Diniz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee2Gonelli, João Daniel-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1324143468994031pt_BR
dc.creatorCândido, Anik Souza-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-07-05T12:19:38Z-
dc.date.available2017-06-26-
dc.date.available2017-07-05T12:19:38Z-
dc.date.issued2012-10-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5110-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho investiga, através de uma análise jurídico-teórica, a constitucionalidade da infiltração de agentes no Brasil, introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 10.207/01 que alterou a Lei nº 9394/95 denominada Lei do Crime Organizado, estando também prevista na Lei nº 11.343/06 denominada Lei de Drogas. Tendo em vista a crescente polêmica doutrinária a esta modalidade de investigação criminal e consequente meio de obtenção de provas, sob a alegação de que vários direitos constitucionais inerentes ao processo penal seriam violados com esta prática pelo Estado, por outro lado, muitos doutrinadores defendem a adoção da infiltração de agentes tendo a ineficácia policial, pelos meios tradicionais de investigação, no combate às organizações criminosas, sobretudo aquelas relacionadas ao tráfico ilícito de drogas. Deste modo a busca pelo equilíbrio entre a eficiência do jus puniendi do Estado e as garantias fundamentais do acusado por meio da infiltração de agentes nas organizações criminosas é o objetivo deste estudo, assim analisaremos a figura do agente infiltrado, os direitos fundamentais do investigado que podem ser restringidos no curso da infiltração, o direito à prova no processo penal, o princípio da proporcionalidade como meio de compatibilização da figura do agente infiltrado com as garantias fundamentais do acusado e as novações legislativas que entendemos ser necessárias ao tema.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAgente infiltradopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectOrganização criminosapt_BR
dc.subjectLei de drogaspt_BR
dc.subjectDireito à provapt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleAnálise constitucional da infiltração de agentes na lei das organizações criminosas e na lei de drogaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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