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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A nova roupagem do instituto da fiança no ordenamento jurídico penal brasileiro trazida pela Lei 12.403 de 04 de maio de 2011
Autor(es): Reis, Lara Carolina Leão
Primeiro Orientador: Guedes, Clarissa Diniz
Membro da banca: Gonelli, João Daniel
Membro da banca: Silva, Leandro Oliveira
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo o estudo do instituto da fiança empregado no ordenamento jurídico penal brasileiro, com ênfase nas modificações estabelecidas pela Lei 12.403/2011. As seguidas reformas processuais anteriores à Lei afetaram a aplicação da fiança, fazendo com que seu uso se tornasse incoerente ou ocioso. Sendo assim, pretende-se traçar o caminho percorrido à partir de sua evolução até o Código de Processo Penal Brasileiro, sua perda de aplicabilidade com a Lei 6.416/1977, até o seu revigoramento e ampliação com a Lei 12.403/2011, demonstrando sua nova feição.
Abstract: -
Palavras-chave: Fiança
Prisão
Liberdade provisória
Enfraquecimento
Lei 12.403/2011
Modificações
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5109
Data do documento: 14-Out-2012
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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