A nova roupagem do instituto da fiança no ordenamento jurídico penal brasileiro trazida pela Lei 12.403 de 04 de maio de 2011

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A nova roupagem do instituto da fiança no ordenamento jurídico penal brasileiro trazida pela Lei 12.403 de 04 de maio de 2011
Author:	Reis, Lara Carolina Leão
First Advisor:	Guedes, Clarissa Diniz
Referee Member:	Gonelli, João Daniel
Referee Member:	Silva, Leandro Oliveira
Resumo:	A presente pesquisa tem como objetivo o estudo do instituto da fiança empregado no ordenamento jurídico penal brasileiro, com ênfase nas modificações estabelecidas pela Lei 12.403/2011. As seguidas reformas processuais anteriores à Lei afetaram a aplicação da fiança, fazendo com que seu uso se tornasse incoerente ou ocioso. Sendo assim, pretende-se traçar o caminho percorrido à partir de sua evolução até o Código de Processo Penal Brasileiro, sua perda de aplicabilidade com a Lei 6.416/1977, até o seu revigoramento e ampliação com a Lei 12.403/2011, demonstrando sua nova feição.
Abstract:	-
Keywords:	Fiança Prisão Liberdade provisória Enfraquecimento Lei 12.403/2011 Modificações
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5109
Issue Date:	14-Oct-2012
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação