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dc.contributor.advisor1Guedes, Clarissa Diniz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.contributor.referee1Gonelli, João Daniel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1324143468994031pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.creatorReis, Lara Carolina Leão-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7063437756949532pt_BR
dc.date.accessioned2017-07-05T12:17:20Z-
dc.date.available2017-06-26-
dc.date.available2017-07-05T12:17:20Z-
dc.date.issued2012-10-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5109-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como objetivo o estudo do instituto da fiança empregado no ordenamento jurídico penal brasileiro, com ênfase nas modificações estabelecidas pela Lei 12.403/2011. As seguidas reformas processuais anteriores à Lei afetaram a aplicação da fiança, fazendo com que seu uso se tornasse incoerente ou ocioso. Sendo assim, pretende-se traçar o caminho percorrido à partir de sua evolução até o Código de Processo Penal Brasileiro, sua perda de aplicabilidade com a Lei 6.416/1977, até o seu revigoramento e ampliação com a Lei 12.403/2011, demonstrando sua nova feição.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFiançapt_BR
dc.subjectPrisãopt_BR
dc.subjectLiberdade provisóriapt_BR
dc.subjectEnfraquecimentopt_BR
dc.subjectLei 12.403/2011pt_BR
dc.subjectModificaçõespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA nova roupagem do instituto da fiança no ordenamento jurídico penal brasileiro trazida pela Lei 12.403 de 04 de maio de 2011pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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