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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5097Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| talitapereiraabreu.pdf | 616.45 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Privatização de instituições prisionais e avaliação psicossocial: entre o direito e o lucro |
| Autor(es): | Abreu, Talita Pereira |
| Primeiro Orientador: | Andrade, Mário Cesar da Silva |
| Membro da banca: | Reis, Fellipe Guerra David |
| Membro da banca: | Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a constitucionalidade da transferência da avaliação psicossocial dos encarcerados, realizada durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, para a iniciativa privada. Com a privatização dos presídios tornando-se uma realidade no Brasil, faz-se necessário o exame de cada uma das atividades ligadas ao sistema carcerário, a fim de que se verifiquem quais funções podem ser transmitidas ou não para entes privados. Através da análise dos modelos de privatização instaurados no estrangeiro e das experiências já vividas por diversos estados de nosso país, procura-se entender se a avaliação psicossocial, enquanto manifestação clara do jus puniendi estatal, seria uma atividade meramente fiscalizatória, podendo ser delegada às empresas administradoras, ou se seria atividade sancionatória, devendo permanecer com o poder público. |
| Abstract: | This study aims to examine the constitutionality of the transfer of psychosocial assessment of incarcerated, held while serving the sentence of imprisonment, to private initiative. With the privatization of prisons becoming a reality in Brazil, it is necessary to take each of the activities related to the prison system, in order to analyze which ones can be transferred or not to private companies. Through the analysis of models of privatization initiated abroad and experiences already lived for several states of our country, we seek to understand if the psychosocial assessment, while clear manifestation of jus puniendi of the state, would be a mere inspection activity and could be delegated to the controlling company, or whether it would be a sanction activity and must remain controlled by the government. |
| Palavras-chave: | Privatização Constitucionalidade Poder de polícia Sistema carcerário Avaliação psicossocial Privatization Constitutionality Police power Prison system Psychosocial assessment |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5097 |
| Data do documento: | 31-Jan-2014 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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