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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Privatização de instituições prisionais e avaliação psicossocial: entre o direito e o lucro
Author: Abreu, Talita Pereira
First Advisor: Andrade, Mário Cesar da Silva
Referee Member: Reis, Fellipe Guerra David
Referee Member: Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro
Resumo: O presente trabalho analisa a constitucionalidade da transferência da avaliação psicossocial dos encarcerados, realizada durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, para a iniciativa privada. Com a privatização dos presídios tornando-se uma realidade no Brasil, faz-se necessário o exame de cada uma das atividades ligadas ao sistema carcerário, a fim de que se verifiquem quais funções podem ser transmitidas ou não para entes privados. Através da análise dos modelos de privatização instaurados no estrangeiro e das experiências já vividas por diversos estados de nosso país, procura-se entender se a avaliação psicossocial, enquanto manifestação clara do jus puniendi estatal, seria uma atividade meramente fiscalizatória, podendo ser delegada às empresas administradoras, ou se seria atividade sancionatória, devendo permanecer com o poder público.
Abstract: This study aims to examine the constitutionality of the transfer of psychosocial assessment of incarcerated, held while serving the sentence of imprisonment, to private initiative. With the privatization of prisons becoming a reality in Brazil, it is necessary to take each of the activities related to the prison system, in order to analyze which ones can be transferred or not to private companies. Through the analysis of models of privatization initiated abroad and experiences already lived for several states of our country, we seek to understand if the psychosocial assessment, while clear manifestation of jus puniendi of the state, would be a mere inspection activity and could be delegated to the controlling company, or whether it would be a sanction activity and must remain controlled by the government.
Keywords: Privatização
Constitucionalidade
Poder de polícia
Sistema carcerário
Avaliação psicossocial
Privatization
Constitutionality
Police power
Prison system
Psychosocial assessment
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5097
Issue Date: 31-Jan-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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