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dc.contributor.advisor1Andrade, Mário Cesar da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee1Reis, Fellipe Guerra David-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4242923366032442pt_BR
dc.contributor.referee2Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4200737713604732pt_BR
dc.creatorAbreu, Talita Pereira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-07-05T11:35:14Z-
dc.date.available2017-06-01-
dc.date.available2017-07-05T11:35:14Z-
dc.date.issued2014-01-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5097-
dc.description.abstractThis study aims to examine the constitutionality of the transfer of psychosocial assessment of incarcerated, held while serving the sentence of imprisonment, to private initiative. With the privatization of prisons becoming a reality in Brazil, it is necessary to take each of the activities related to the prison system, in order to analyze which ones can be transferred or not to private companies. Through the analysis of models of privatization initiated abroad and experiences already lived for several states of our country, we seek to understand if the psychosocial assessment, while clear manifestation of jus puniendi of the state, would be a mere inspection activity and could be delegated to the controlling company, or whether it would be a sanction activity and must remain controlled by the government.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a constitucionalidade da transferência da avaliação psicossocial dos encarcerados, realizada durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, para a iniciativa privada. Com a privatização dos presídios tornando-se uma realidade no Brasil, faz-se necessário o exame de cada uma das atividades ligadas ao sistema carcerário, a fim de que se verifiquem quais funções podem ser transmitidas ou não para entes privados. Através da análise dos modelos de privatização instaurados no estrangeiro e das experiências já vividas por diversos estados de nosso país, procura-se entender se a avaliação psicossocial, enquanto manifestação clara do jus puniendi estatal, seria uma atividade meramente fiscalizatória, podendo ser delegada às empresas administradoras, ou se seria atividade sancionatória, devendo permanecer com o poder público.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrivatizaçãopt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectPoder de políciapt_BR
dc.subjectSistema carceráriopt_BR
dc.subjectAvaliação psicossocialpt_BR
dc.subjectPrivatizationpt_BR
dc.subjectConstitutionalitypt_BR
dc.subjectPolice powerpt_BR
dc.subjectPrison systempt_BR
dc.subjectPsychosocial assessmentpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePrivatização de instituições prisionais e avaliação psicossocial: entre o direito e o lucropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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