https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5086
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | A irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho: análise de seus aspectos polêmicos e atuais |
Autor(es): | Jovêncio, Raphaela Pereira |
Orientador: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
Miembros Examinadores: | Castro, Fernando Guilhon de |
Miembros Examinadores: | Martins, Dorival Cirne de Almeida |
Resumo: | É comum a afirmação de que a restrição à recorribilidade imediata das decisões interlocutórias é responsável por imprimir a maior celeridade na tramitação do processo na Justiça do Trabalho. Esse fator influenciou a elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil, como uma solução para a morosidade processual que tem assombrado o sistema jurisdicional brasileiro atualmente. Este trabalho tem por objetivo analisar a experiência da irrecorribilidade no Processo Trabalhista e expor alguns aspectos polêmicos sobre esse princípio, analisando a sua relação com algumas garantias processuais constitucionais, as exceções previstas pela súmula n. 214 do Tribunal Superior do Trabalho, além de verificar os pontos em que a irrecorribilidade pode representar um inconveniente de ordem prática e jurídica, como a sua aplicação à fase de execução trabalhista e a impossibilidade de se recorrer imediatamente contra as decisões relacionadas às tutelas de urgência. A tese é de que, embora a irrecorribilidade imediata contribua para a celeridade processual, este não deve ser o único valor a ser perseguido no processo e que, alguns casos merecem ser sopesados em nome do acesso à justiça e efetividade da tutela jurisdicional, que significa mais que o direito de acesso ao poder judiciário, mas, o direito de se obter do Estado uma prestação jurisdicional justa e efetiva. |
Resumen : | Es común afirmar que la restricción de las decisiones cautelares inmediatas recorribilidade es responsable de la impresión de los procedimientos más rápidos ante el Tribunal del Trabajo. Este factor influyó en la elaboración del proyecto del nuevo Código de Procedimiento Civil, como una solución a los retrasos en los procedimientos que han perseguido a los sistemas judiciales brasileños hoy. Este trabajo tiene como objetivo analizar la experiencia de irrecorribilidade el Proceso de Trabajo y exponer algunos aspectos controvertidos de este principio, el análisis de su relación con algunas garantías procesales constitucionales, las excepciones previstas por el expediente no. 214 del Tribunal Superior del Trabajo , y comprobar los puntos donde irrecorribilidade puede representar un inconveniente de la práctica y la ley, y su aplicación a la fase de ejecución y la imposibilidad de apelar de inmediato contra las decisiones relacionadas con la tutela de emergencia. La tesis es que , aunque irrecorribilidade inmediata contribuir a la rapidez , esto no debería ser el único valor que debe perseguirse en el proceso y que algunos casos merecen ser sopesados en nombre de acceso a la justicia y la efectividad de la tutela judicial , lo que significa más que el derecho de acceso a la justicia , sino el derecho a obtener Del Estado una adjudicación justa y eficaz. |
Palabras clave : | Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias Súmula n. 214 do tribunal superior do trabalho Garantias constitucionais relacionadas ao processo Provimentos de urgência Antecipação de tutela Mandado de Segurança Execução trabalhista Projeto do novo código de processo civil Irrecorribilidade Inmediata decisiones interlocutorias Precedente 214 del tribunal superior del trabajo Garantías constitucionales Citas de emergencia Orden judicial preliminar Recurso de mandamus Ejecución Proyecto del nuevo código de procedimiento civil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla de la Instituición: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5086 |
Fecha de publicación : | 12-feb-2014 |
Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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