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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho: análise de seus aspectos polêmicos e atuais
Author: Jovêncio, Raphaela Pereira
First Advisor: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Referee Member: Castro, Fernando Guilhon de
Referee Member: Martins, Dorival Cirne de Almeida
Resumo: É comum a afirmação de que a restrição à recorribilidade imediata das decisões interlocutórias é responsável por imprimir a maior celeridade na tramitação do processo na Justiça do Trabalho. Esse fator influenciou a elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil, como uma solução para a morosidade processual que tem assombrado o sistema jurisdicional brasileiro atualmente. Este trabalho tem por objetivo analisar a experiência da irrecorribilidade no Processo Trabalhista e expor alguns aspectos polêmicos sobre esse princípio, analisando a sua relação com algumas garantias processuais constitucionais, as exceções previstas pela súmula n. 214 do Tribunal Superior do Trabalho, além de verificar os pontos em que a irrecorribilidade pode representar um inconveniente de ordem prática e jurídica, como a sua aplicação à fase de execução trabalhista e a impossibilidade de se recorrer imediatamente contra as decisões relacionadas às tutelas de urgência. A tese é de que, embora a irrecorribilidade imediata contribua para a celeridade processual, este não deve ser o único valor a ser perseguido no processo e que, alguns casos merecem ser sopesados em nome do acesso à justiça e efetividade da tutela jurisdicional, que significa mais que o direito de acesso ao poder judiciário, mas, o direito de se obter do Estado uma prestação jurisdicional justa e efetiva.
Abstract: Es común afirmar que la restricción de las decisiones cautelares inmediatas recorribilidade es responsable de la impresión de los procedimientos más rápidos ante el Tribunal del Trabajo. Este factor influyó en la elaboración del proyecto del nuevo Código de Procedimiento Civil, como una solución a los retrasos en los procedimientos que han perseguido a los sistemas judiciales brasileños hoy. Este trabajo tiene como objetivo analizar la experiencia de irrecorribilidade el Proceso de Trabajo y exponer algunos aspectos controvertidos de este principio, el análisis de su relación con algunas garantías procesales constitucionales, las excepciones previstas por el expediente no. 214 del Tribunal Superior del Trabajo , y comprobar los puntos donde irrecorribilidade puede representar un inconveniente de la práctica y la ley, y su aplicación a la fase de ejecución y la imposibilidad de apelar de inmediato contra las decisiones relacionadas con la tutela de emergencia. La tesis es que , aunque irrecorribilidade inmediata contribuir a la rapidez , esto no debería ser el único valor que debe perseguirse en el proceso y que algunos casos merecen ser sopesados en nombre de acceso a la justicia y la efectividad de la tutela judicial , lo que significa más que el derecho de acceso a la justicia , sino el derecho a obtener Del Estado una adjudicación justa y eficaz.
Keywords: Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias
Súmula n. 214 do tribunal superior do trabalho
Garantias constitucionais relacionadas ao processo
Provimentos de urgência
Antecipação de tutela
Mandado de Segurança
Execução trabalhista
Projeto do novo código de processo civil
Irrecorribilidade Inmediata decisiones interlocutorias
Precedente 214 del tribunal superior del trabajo
Garantías constitucionales
Citas de emergencia
Orden judicial preliminar
Recurso de mandamus
Ejecución
Proyecto del nuevo código de procedimiento civil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5086
Issue Date: 12-Feb-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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