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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5078Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| guilhermehenriquesoaresfelix.pdf | 693.75 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Apontamentos sobre a Lei 6815 de 1980 e o Projeto 5655 de 2009, à luz da constituição e de principios internacionalmente consagrados: uma análise sobre a razoabilidade do novo projeto de lei como estatuto voltado para a proteção dos direitos do estrangeiro |
| Autor(es): | Félix, Guilherme Henrique Soares |
| Primeiro Orientador: | Ferreira Filho, Orfeu Sérgio |
| Membro da banca: | Roland, Manoela Carneiro |
| Membro da banca: | Pereira, Maíra Fajardo Linhares |
| Resumo: | O objeto deste estudo volta-se primeiramente para a identificação da necessidade de reformulação do tratamento brasileiro direcionado aos estrangeiros. Protagonizado pela lei 6815 de 1990, o atual tratamento negligencia princípios constitucionais e Direitos Humanos. Como alternativa, um novo projeto é apresentado em 2009, o projeto de lei 5655. Este estudo se dedica a verificar se tal projeto está apto a responder aos anseios que lhe deram origem, se adequando aos valores que nossa sociedade resguarda - e representando um verdadeiro estatuto voltado à proteção dos direitos do estrangeiro - ou se na verdade trata-se de mais uma lei direcionada eminentemente ao controle da imigração no país. |
| Abstract: | The object of this research turns first to identify the need to recast the Brazilian treatment given to foreign. Headlined by law 6.815 of 1980, the current treatment neglects constitutional principles and human rights. Alternatively, a new project was introduced in 2009, the bill 5655. This research is dedicated to verify whether such that project is able to respond to the needs that gave rise to it, adapting to the values that our society protects - and represents a real statute aimed at protecting the foreigner‟s rights - or if in fact it is a law eminently directed to immigration control in the country. |
| Palavras-chave: | Estatuto do estrangeiro Lei de imigração Direitos humanos Lei 6815/90 Projeto de lei 5655/09 Statute of foreign Immigration law Human rights Law 6815/90 Bill 5655/09 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5078 |
| Data do documento: | 4-Fev-2014 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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