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dc.contributor.advisor1Ferreira Filho, Orfeu Sérgio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4213925654204331pt_BR
dc.contributor.referee1Roland, Manoela Carneiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9201858582291121pt_BR
dc.contributor.referee2Pereira, Maíra Fajardo Linhares-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5245484549563381pt_BR
dc.creatorFélix, Guilherme Henrique Soares-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-07-04T12:42:10Z-
dc.date.available2017-06-08-
dc.date.available2017-07-04T12:42:10Z-
dc.date.issued2014-02-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5078-
dc.description.abstractThe object of this research turns first to identify the need to recast the Brazilian treatment given to foreign. Headlined by law 6.815 of 1980, the current treatment neglects constitutional principles and human rights. Alternatively, a new project was introduced in 2009, the bill 5655. This research is dedicated to verify whether such that project is able to respond to the needs that gave rise to it, adapting to the values that our society protects - and represents a real statute aimed at protecting the foreigner‟s rights - or if in fact it is a law eminently directed to immigration control in the country.pt_BR
dc.description.resumoO objeto deste estudo volta-se primeiramente para a identificação da necessidade de reformulação do tratamento brasileiro direcionado aos estrangeiros. Protagonizado pela lei 6815 de 1990, o atual tratamento negligencia princípios constitucionais e Direitos Humanos. Como alternativa, um novo projeto é apresentado em 2009, o projeto de lei 5655. Este estudo se dedica a verificar se tal projeto está apto a responder aos anseios que lhe deram origem, se adequando aos valores que nossa sociedade resguarda - e representando um verdadeiro estatuto voltado à proteção dos direitos do estrangeiro - ou se na verdade trata-se de mais uma lei direcionada eminentemente ao controle da imigração no país.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstatuto do estrangeiropt_BR
dc.subjectLei de imigraçãopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectLei 6815/90pt_BR
dc.subjectProjeto de lei 5655/09pt_BR
dc.subjectStatute of foreignpt_BR
dc.subjectImmigration lawpt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectLaw 6815/90pt_BR
dc.subjectBill 5655/09pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOpt_BR
dc.titleApontamentos sobre a Lei 6815 de 1980 e o Projeto 5655 de 2009, à luz da constituição e de principios internacionalmente consagrados: uma análise sobre a razoabilidade do novo projeto de lei como estatuto voltado para a proteção dos direitos do estrangeiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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