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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5060Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| geniltondocarmoteodorodeoliveira.pdf | 2.95 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Impenhorabilidade do único bem imóvel do fiador (num contrato de locação) sob o prisma do direito á moradia |
| Autor(es): | Oliveira, Genilton do Carmo Teodoro de |
| Primeiro Orientador: | Passos, Aline Araújo |
| Membro da banca: | Vale, Isabela Gusman Ribeiro do |
| Membro da banca: | Texeira, Maria Luiza Firmiano |
| Resumo: | O presente trabalho visa, através de uma análise jurídica, examinar as polêmicas que giram em torno da penhora do único bem imóvel (num contrato de locação) do fiador, buscando argumentos jurídicos para evitar a ocorrência desse fenômeno, tendo em vista, principalmente, o direito à moradia, que com o Emenda Constitucional nº 26/2000 passou a ganhar status de norma constitucional, levando em consideração também princípio da dignidade humana que é um dos pilares da Carta Maior. Leva-se em conta também o direito à moradia do ponto de vista do direito à saúde, do princípio da isonomia; da máxima da proporcionalidade, da necessidade de uma interpretação evolutiva do ordenamento jurídico. Assevera-se que, em casos excepcionais, poderá ser permitida a penhora imóvel residencial do fiador como será demonstrado. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Bem de família Direito à moradia Isonomia Dignidade da pessoa humana Impenhorabilidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5060 |
| Data do documento: | 20-Mar-2013 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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