Impenhorabilidade do único bem imóvel do fiador (num contrato de locação) sob o prisma do direito á moradia

Oliveira, Genilton do Carmo Teodoro de

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Impenhorabilidade do único bem imóvel do fiador (num contrato de locação) sob o prisma do direito á moradia
Author:	Oliveira, Genilton do Carmo Teodoro de
First Advisor:	Passos, Aline Araújo
Referee Member:	Vale, Isabela Gusman Ribeiro do
Referee Member:	Texeira, Maria Luiza Firmiano
Resumo:	O presente trabalho visa, através de uma análise jurídica, examinar as polêmicas que giram em torno da penhora do único bem imóvel (num contrato de locação) do fiador, buscando argumentos jurídicos para evitar a ocorrência desse fenômeno, tendo em vista, principalmente, o direito à moradia, que com o Emenda Constitucional nº 26/2000 passou a ganhar status de norma constitucional, levando em consideração também princípio da dignidade humana que é um dos pilares da Carta Maior. Leva-se em conta também o direito à moradia do ponto de vista do direito à saúde, do princípio da isonomia; da máxima da proporcionalidade, da necessidade de uma interpretação evolutiva do ordenamento jurídico. Assevera-se que, em casos excepcionais, poderá ser permitida a penhora imóvel residencial do fiador como será demonstrado.
Abstract:	-
Keywords:	Bem de família Direito à moradia Isonomia Dignidade da pessoa humana Impenhorabilidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5060
Issue Date:	20-Mar-2013
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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