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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5060Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| geniltondocarmoteodorodeoliveira.pdf | 2.95 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Impenhorabilidade do único bem imóvel do fiador (num contrato de locação) sob o prisma do direito á moradia |
| Autor(es): | Oliveira, Genilton do Carmo Teodoro de |
| Orientador: | Passos, Aline Araújo |
| Miembros Examinadores: | Vale, Isabela Gusman Ribeiro do |
| Miembros Examinadores: | Texeira, Maria Luiza Firmiano |
| Resumo: | O presente trabalho visa, através de uma análise jurídica, examinar as polêmicas que giram em torno da penhora do único bem imóvel (num contrato de locação) do fiador, buscando argumentos jurídicos para evitar a ocorrência desse fenômeno, tendo em vista, principalmente, o direito à moradia, que com o Emenda Constitucional nº 26/2000 passou a ganhar status de norma constitucional, levando em consideração também princípio da dignidade humana que é um dos pilares da Carta Maior. Leva-se em conta também o direito à moradia do ponto de vista do direito à saúde, do princípio da isonomia; da máxima da proporcionalidade, da necessidade de uma interpretação evolutiva do ordenamento jurídico. Assevera-se que, em casos excepcionais, poderá ser permitida a penhora imóvel residencial do fiador como será demonstrado. |
| Resumen : | - |
| Palabras clave : | Bem de família Direito à moradia Isonomia Dignidade da pessoa humana Impenhorabilidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5060 |
| Fecha de publicación : | 20-mar-2013 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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