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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : O cônjuge casado pelo regime da separação de bens como herdeiro necessário
Autor(es): Pentagna, Laura Maria Hypolito
Orientador: Rachid, Israel Carone
Miembros Examinadores: Curi, Abdalla Daniel
Miembros Examinadores: Vargas, Fábio de Oliveira
Resumo: O presente estudo tem por finalidade demonstrar a qualidade de herdeiro necessário do cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação de bens com o autor da herança, seja este regime convencional ou legal, combatendo assim o julgado de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp. 992.749 – MS (2007/0229597-9).
Resumen : -
Palabras clave : Sucessão
Direito de família
Regime de separação de bens
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5057
Fecha de publicación : 17-oct-2012
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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