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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O cônjuge casado pelo regime da separação de bens como herdeiro necessário
Autor(es): Pentagna, Laura Maria Hypolito
Primeiro Orientador: Rachid, Israel Carone
Membro da banca: Curi, Abdalla Daniel
Membro da banca: Vargas, Fábio de Oliveira
Resumo: O presente estudo tem por finalidade demonstrar a qualidade de herdeiro necessário do cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação de bens com o autor da herança, seja este regime convencional ou legal, combatendo assim o julgado de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp. 992.749 – MS (2007/0229597-9).
Abstract: -
Palavras-chave: Sucessão
Direito de família
Regime de separação de bens
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5057
Data do documento: 17-Out-2012
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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