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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O cônjuge casado pelo regime da separação de bens como herdeiro necessário
Author: Pentagna, Laura Maria Hypolito
First Advisor: Rachid, Israel Carone
Referee Member: Curi, Abdalla Daniel
Referee Member: Vargas, Fábio de Oliveira
Resumo: O presente estudo tem por finalidade demonstrar a qualidade de herdeiro necessário do cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação de bens com o autor da herança, seja este regime convencional ou legal, combatendo assim o julgado de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp. 992.749 – MS (2007/0229597-9).
Abstract: -
Keywords: Sucessão
Direito de família
Regime de separação de bens
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5057
Issue Date: 17-Oct-2012
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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