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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : O flagrante nos crimes permanentes
Autor(es): Carvalho, Aline Pereira de
Orientador: Guedes, Clarissa Diniz
Miembros Examinadores: Silva, Leandro Oliveira
Miembros Examinadores: Monteiro, Paula Miguel
Resumo: O presente trabalho avalia a possível inconstitucionalidade da mitigação, aparentemente absoluta, ao Princípio da Inviolabilidade do Domicílio nos casos de crimes permanentes, principalmente quando confrontada com possíveis casos de abuso das autoridades policiais. Tendo em vista a repercussão da interpretação realizada pelos Tribunais Superiores diante do caso concreto, tentar-se-á demonstrar que o flagrante nos crimes permanentes não pode ser visto como razão suficiente e critério absoluto para justificar a violação do domicílio; há necessidade da análise da licitude ou não das diligências policiais que antecedem o próprio flagrante.
Resumen : -
Palabras clave : Flagrante
Crimes permanentes
Inviolabilidade do domicílio
Legalidade da diligencia
Abuso de poder
Prova ilícita
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5047
Fecha de publicación : 20-oct-2012
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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