O flagrante nos crimes permanentes

Carvalho, Aline Pereira de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Guedes, Clarissa Diniz	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8610496793555570	pt_BR
dc.contributor.referee1	Silva, Leandro Oliveira	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7867600734844084	pt_BR
dc.contributor.referee2	Monteiro, Paula Miguel	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/0087956225667513	pt_BR
dc.creator	Carvalho, Aline Pereira de	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-07-04T11:39:06Z	-
dc.date.available	2017-06-27	-
dc.date.available	2017-07-04T11:39:06Z	-
dc.date.issued	2012-10-20	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5047	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho avalia a possível inconstitucionalidade da mitigação, aparentemente absoluta, ao Princípio da Inviolabilidade do Domicílio nos casos de crimes permanentes, principalmente quando confrontada com possíveis casos de abuso das autoridades policiais. Tendo em vista a repercussão da interpretação realizada pelos Tribunais Superiores diante do caso concreto, tentar-se-á demonstrar que o flagrante nos crimes permanentes não pode ser visto como razão suficiente e critério absoluto para justificar a violação do domicílio; há necessidade da análise da licitude ou não das diligências policiais que antecedem o próprio flagrante.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Flagrante	pt_BR
dc.subject	Crimes permanentes	pt_BR
dc.subject	Inviolabilidade do domicílio	pt_BR
dc.subject	Legalidade da diligencia	pt_BR
dc.subject	Abuso de poder	pt_BR
dc.subject	Prova ilícita	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.title	O flagrante nos crimes permanentes	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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