O flagrante nos crimes permanentes

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	O flagrante nos crimes permanentes
Author:	Carvalho, Aline Pereira de
First Advisor:	Guedes, Clarissa Diniz
Referee Member:	Silva, Leandro Oliveira
Referee Member:	Monteiro, Paula Miguel
Resumo:	O presente trabalho avalia a possível inconstitucionalidade da mitigação, aparentemente absoluta, ao Princípio da Inviolabilidade do Domicílio nos casos de crimes permanentes, principalmente quando confrontada com possíveis casos de abuso das autoridades policiais. Tendo em vista a repercussão da interpretação realizada pelos Tribunais Superiores diante do caso concreto, tentar-se-á demonstrar que o flagrante nos crimes permanentes não pode ser visto como razão suficiente e critério absoluto para justificar a violação do domicílio; há necessidade da análise da licitude ou não das diligências policiais que antecedem o próprio flagrante.
Abstract:	-
Keywords:	Flagrante Crimes permanentes Inviolabilidade do domicílio Legalidade da diligencia Abuso de poder Prova ilícita
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5047
Issue Date:	20-Oct-2012
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação