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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Legitimidade da Defensoria Pública para a defesa de direitos difusos
Author: Ferreira, Cristina Davis Cardozo
First Advisor: Passos, Aline Araújo
Referee Member: Guedes, Clarissa Diniz
Referee Member: Faria, Márcio Carvalho
Resumo: Este trabalho monográfico versa sobre a legitimidade da Defensoria Pública para tutela de direitos difusos. Antes de abordar o tema em análise foi preciso fazer algumas considerações. Assim, foi importante identificar qual a vocação da Defensoria Pública, direcionando-se o estudo, na sequência, para a evolução do conceito de “necessitado”. Ainda foi preciso identificar se a atuação da Instituição deve ou não se restringir somente à defesa de hipossuficientes para, então, discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3943 e finalmente chegar à conclusão acerca de sua legitimidade para defesa de direitos difusos.
Abstract: This monograph deals with the legitimacy of the Public Defender for protection of diffuse rights. Before addressing the issue in question was necessary to make some considerations. Thus, it was important to identify which vocation of the Public Defender, driving up study, following, for the evolution of the concept of "need". Even if it was necessary to identify the role of the institution should or should not be restricted only to the defense of inapt to then discuss the Direct Action of Unconstitutionality 3943 and finally come to the conclusion about its legitimacy for advocacy diffuse.
Keywords: Defensoria pública
Legitimidade
Direitos difusos
Ação direta de inconstitucionalidade 3943
Public defender
Legitimacy
Diffuse rights
Direct action of unconstitutionality 3943
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5032
Issue Date: 30-Sep-2012
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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