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dc.contributor.advisor1Passos, Aline Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Clarissa Diniz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8610496793555570pt_BR
dc.contributor.referee2Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.creatorFerreira, Cristina Davis Cardozo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T15:06:15Z-
dc.date.available2017-06-19-
dc.date.available2017-06-29T15:06:15Z-
dc.date.issued2012-09-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5032-
dc.description.abstractThis monograph deals with the legitimacy of the Public Defender for protection of diffuse rights. Before addressing the issue in question was necessary to make some considerations. Thus, it was important to identify which vocation of the Public Defender, driving up study, following, for the evolution of the concept of "need". Even if it was necessary to identify the role of the institution should or should not be restricted only to the defense of inapt to then discuss the Direct Action of Unconstitutionality 3943 and finally come to the conclusion about its legitimacy for advocacy diffuse.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho monográfico versa sobre a legitimidade da Defensoria Pública para tutela de direitos difusos. Antes de abordar o tema em análise foi preciso fazer algumas considerações. Assim, foi importante identificar qual a vocação da Defensoria Pública, direcionando-se o estudo, na sequência, para a evolução do conceito de “necessitado”. Ainda foi preciso identificar se a atuação da Instituição deve ou não se restringir somente à defesa de hipossuficientes para, então, discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3943 e finalmente chegar à conclusão acerca de sua legitimidade para defesa de direitos difusos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDefensoria públicapt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectDireitos difusospt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade 3943pt_BR
dc.subjectPublic defenderpt_BR
dc.subjectLegitimacypt_BR
dc.subjectDiffuse rightspt_BR
dc.subjectDirect action of unconstitutionality 3943pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLegitimidade da Defensoria Pública para a defesa de direitos difusospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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