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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5030Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| carlosaugustolimavaz dasilva.pdf | 513.01 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A aplicação limitada da reserva do possível |
| Autor(es): | Silva, Carlos Augusto Lima Vaz da |
| Orientador: | Silveira, Cláudia Maria Toledo da |
| Miembros Examinadores: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Miembros Examinadores: | Rosa, Waleska Marcy |
| Resumo: | O Poder Público constantemente se manifesta pela impossibilidade de realização dos direitos fundamentais sociais, alegando insuficiência de recursos financeiros, valendo-se da reserva do possível. O presente trabalho enfrenta a temática da reserva do possível e a efetividade dos direitos fundamentais sociais e busca demonstrar que, apesar dos argumentos estatais contrários, existe um dever do Estado em buscar efetivar esses direitos. O Estado deve, ainda, atuar na maximização do uso dos recursos existentes, para que a reserva do possível tenha uma aplicação limitada no ordenamento jurídico. Tal limitação é baseada nos contornos traçados na gênese deste instituto, em especial, a utilização eficiente dos recursos públicos na concretização dos direitos fundamentais sociais. A abordagem inicial cuida dos direitos fundamentais sociais. Em seguida, parte-se para uma análise da reserva do possível, destacando os principais aspectos de sua construção. Posteriormente, aborda-se a temática dos custos dos direitos e da escassez de recursos e, por fim, a ideia de maximização do uso desses recursos por parte do Estado como medida apta que justifique uma aplicação limitada da reserva do possível. |
| Resumen : | The Government constantly manifests the impossibility to comply with fundamental social rights, claiming insufficient financial resources, taking advantage of the possible reserve argument. This work addresses the issue of possible reserve and effectiveness of fundamental social rights and seeks to show that despite contrary State arguments, there is a duty of the it to comply with these rights. The State must also act on maximizing the use of existing resources, so that the possible reserve argument has a limited application. This limitation is based on the contours which were in the genesis of the institute, especially, the efficient use of public resources in compliance with fundamental social rights. The initial approach is about fundamental social rights. Then the possible reserve is analysed and the key aspects of its construction are stressed. Subsequently, the issue of the cost of the rights, the scarcity of resources and, finally, the idea of maximizing the use of these resources by the State are focused in order as justify a limited application of the possible reserve. |
| Palabras clave : | Direitos fundamentais sociais Reserva do possível Custos dos direitos Escassez de recursos Recursos públicos Maximização Eficiência Fundamental social rights Possible reserve Costs of rights Scarcity of resources Public resources Maximization Efficiency |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5030 |
| Fecha de publicación : | 11-jul-2014 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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