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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A aplicação limitada da reserva do possível
Author: Silva, Carlos Augusto Lima Vaz da
First Advisor: Silveira, Cláudia Maria Toledo da
Referee Member: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Rosa, Waleska Marcy
Resumo: O Poder Público constantemente se manifesta pela impossibilidade de realização dos direitos fundamentais sociais, alegando insuficiência de recursos financeiros, valendo-se da reserva do possível. O presente trabalho enfrenta a temática da reserva do possível e a efetividade dos direitos fundamentais sociais e busca demonstrar que, apesar dos argumentos estatais contrários, existe um dever do Estado em buscar efetivar esses direitos. O Estado deve, ainda, atuar na maximização do uso dos recursos existentes, para que a reserva do possível tenha uma aplicação limitada no ordenamento jurídico. Tal limitação é baseada nos contornos traçados na gênese deste instituto, em especial, a utilização eficiente dos recursos públicos na concretização dos direitos fundamentais sociais. A abordagem inicial cuida dos direitos fundamentais sociais. Em seguida, parte-se para uma análise da reserva do possível, destacando os principais aspectos de sua construção. Posteriormente, aborda-se a temática dos custos dos direitos e da escassez de recursos e, por fim, a ideia de maximização do uso desses recursos por parte do Estado como medida apta que justifique uma aplicação limitada da reserva do possível.
Abstract: The Government constantly manifests the impossibility to comply with fundamental social rights, claiming insufficient financial resources, taking advantage of the possible reserve argument. This work addresses the issue of possible reserve and effectiveness of fundamental social rights and seeks to show that despite contrary State arguments, there is a duty of the it to comply with these rights. The State must also act on maximizing the use of existing resources, so that the possible reserve argument has a limited application. This limitation is based on the contours which were in the genesis of the institute, especially, the efficient use of public resources in compliance with fundamental social rights. The initial approach is about fundamental social rights. Then the possible reserve is analysed and the key aspects of its construction are stressed. Subsequently, the issue of the cost of the rights, the scarcity of resources and, finally, the idea of maximizing the use of these resources by the State are focused in order as justify a limited application of the possible reserve.
Keywords: Direitos fundamentais sociais
Reserva do possível
Custos dos direitos
Escassez de recursos
Recursos públicos
Maximização
Eficiência
Fundamental social rights
Possible reserve
Costs of rights
Scarcity of resources
Public resources
Maximization
Efficiency
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5030
Issue Date: 11-Jul-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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