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dc.contributor.advisor1Silveira, Cláudia Maria Toledo da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5439982757257919pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee2Rosa, Waleska Marcy-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9184422578832779pt_BR
dc.creatorSilva, Carlos Augusto Lima Vaz da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7683945723424916pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T15:02:47Z-
dc.date.available2017-06-19-
dc.date.available2017-06-29T15:02:47Z-
dc.date.issued2014-07-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5030-
dc.description.abstractThe Government constantly manifests the impossibility to comply with fundamental social rights, claiming insufficient financial resources, taking advantage of the possible reserve argument. This work addresses the issue of possible reserve and effectiveness of fundamental social rights and seeks to show that despite contrary State arguments, there is a duty of the it to comply with these rights. The State must also act on maximizing the use of existing resources, so that the possible reserve argument has a limited application. This limitation is based on the contours which were in the genesis of the institute, especially, the efficient use of public resources in compliance with fundamental social rights. The initial approach is about fundamental social rights. Then the possible reserve is analysed and the key aspects of its construction are stressed. Subsequently, the issue of the cost of the rights, the scarcity of resources and, finally, the idea of maximizing the use of these resources by the State are focused in order as justify a limited application of the possible reserve.pt_BR
dc.description.resumoO Poder Público constantemente se manifesta pela impossibilidade de realização dos direitos fundamentais sociais, alegando insuficiência de recursos financeiros, valendo-se da reserva do possível. O presente trabalho enfrenta a temática da reserva do possível e a efetividade dos direitos fundamentais sociais e busca demonstrar que, apesar dos argumentos estatais contrários, existe um dever do Estado em buscar efetivar esses direitos. O Estado deve, ainda, atuar na maximização do uso dos recursos existentes, para que a reserva do possível tenha uma aplicação limitada no ordenamento jurídico. Tal limitação é baseada nos contornos traçados na gênese deste instituto, em especial, a utilização eficiente dos recursos públicos na concretização dos direitos fundamentais sociais. A abordagem inicial cuida dos direitos fundamentais sociais. Em seguida, parte-se para uma análise da reserva do possível, destacando os principais aspectos de sua construção. Posteriormente, aborda-se a temática dos custos dos direitos e da escassez de recursos e, por fim, a ideia de maximização do uso desses recursos por parte do Estado como medida apta que justifique uma aplicação limitada da reserva do possível.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentais sociaispt_BR
dc.subjectReserva do possívelpt_BR
dc.subjectCustos dos direitospt_BR
dc.subjectEscassez de recursospt_BR
dc.subjectRecursos públicospt_BR
dc.subjectMaximizaçãopt_BR
dc.subjectEficiênciapt_BR
dc.subjectFundamental social rightspt_BR
dc.subjectPossible reservept_BR
dc.subjectCosts of rightspt_BR
dc.subjectScarcity of resourcespt_BR
dc.subjectPublic resourcespt_BR
dc.subjectMaximizationpt_BR
dc.subjectEfficiencypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA aplicação limitada da reserva do possívelpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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