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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5018Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| christianmoreiranunes.pdf | 304.21 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | ACE-55: uma análise com base nas regras e princípios de comércio internacional da OMC e da ALADI |
| Autor(es): | Nunes, Christian Moreira |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Maíra Fajardo Linhares |
| Membro da banca: | Roland, Manoela Carneiro |
| Membro da banca: | Ferreira Filho, Orfeu Sérgio |
| Resumo: | O presente trabalho tem o objetivo de analisar a renegociação do Acordo de Complementação Econômica nº 55, que garantiria a condição de livre comércio para bens do setor automotivo entre Brasil e México, à luz das normas estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio e pela Associação Latino-Americana de Integração. Também foi analisada a possibilidade do não cumprimento do Acordo por parte do Brasil, através da ruptura unilateral, estabelecendo-se quais seriam as possíveis consequências caso o governo optasse pela medida mais drástica. Para atingir esse objetivo, foram expostos os antigos termos estabelecidos pelo ACE-55, seu período de vigência, como se deu a sua renegociação e o estabelecimento dos novos termos que regem o atual comércio de bens automotivos entre Brasil e México. |
| Abstract: | El presente estudio tiene el objetivo de analizar la renegociación del Acuerdo de Complementación Económica nº 55, que garantizaría la condición de libre comercio para bienes del sector automotivo entre Brasil y México, a la luz de las normas establecidas por la Organización Mundial del Comercio y por la Asociación Latinoamericana de Integración. También fue analizada la posibilidad de Brasil no cumprirlo, a través de una ruptura unilateral, se estableciendo cuáles serían las posibles consecuencias en caso de que el gobierno optara por la medida más drástica. Para lograr este objetivo, fueron expuestos los antiguos términos establecidos por el ACE-55, su período de vigencia, cómo se dió su renegociación y el establecimiento de nuevos términos que rigen el atual comercio de bienes automotivos entre Brasil y México. |
| Palavras-chave: | Brasil México Comércio internacional ACE-55 Solução de controvérsias OMC ALADI Brasil México Comercio internacional ACE-55 Solución de controversias OMC ALADI |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5018 |
| Data do documento: | 31-Jan-2014 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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