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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: ACE-55: uma análise com base nas regras e princípios de comércio internacional da OMC e da ALADI
Author: Nunes, Christian Moreira
First Advisor: Pereira, Maíra Fajardo Linhares
Referee Member: Roland, Manoela Carneiro
Referee Member: Ferreira Filho, Orfeu Sérgio
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar a renegociação do Acordo de Complementação Econômica nº 55, que garantiria a condição de livre comércio para bens do setor automotivo entre Brasil e México, à luz das normas estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio e pela Associação Latino-Americana de Integração. Também foi analisada a possibilidade do não cumprimento do Acordo por parte do Brasil, através da ruptura unilateral, estabelecendo-se quais seriam as possíveis consequências caso o governo optasse pela medida mais drástica. Para atingir esse objetivo, foram expostos os antigos termos estabelecidos pelo ACE-55, seu período de vigência, como se deu a sua renegociação e o estabelecimento dos novos termos que regem o atual comércio de bens automotivos entre Brasil e México.
Abstract: El presente estudio tiene el objetivo de analizar la renegociación del Acuerdo de Complementación Económica nº 55, que garantizaría la condición de libre comercio para bienes del sector automotivo entre Brasil y México, a la luz de las normas establecidas por la Organización Mundial del Comercio y por la Asociación Latinoamericana de Integración. También fue analizada la posibilidad de Brasil no cumprirlo, a través de una ruptura unilateral, se estableciendo cuáles serían las posibles consecuencias en caso de que el gobierno optara por la medida más drástica. Para lograr este objetivo, fueron expuestos los antiguos términos establecidos por el ACE-55, su período de vigencia, cómo se dió su renegociación y el establecimiento de nuevos términos que rigen el atual comercio de bienes automotivos entre Brasil y México.
Keywords: Brasil
México
Comércio internacional
ACE-55
Solução de controvérsias
OMC
ALADI
Brasil
México
Comercio internacional
ACE-55
Solución de controversias
OMC
ALADI
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5018
Issue Date: 31-Jan-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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