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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5012Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| josuémirandadosreissantos.pdf | 175.43 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Unidades de conservação: um estudo jurídico sobre os limites da regulação da zona de amortecimento |
| Autor(es): | Santos, Josué Miranda dos Reis |
| Primeiro Orientador: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Membro da banca: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Membro da banca: | Rosa, Waleska Marcy |
| Resumo: | O presente trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade da delimitação da Zona de Amortecimento das Unidades de Conservação. Busca-se enfatizar a temática relativa aos direitos fundamentais, de modo a destacar o princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites da ação normativa da administração pública, como forma de tutela do próprio direito fundamental. A metodologia utilizada é a crítico-reflexiva, com o estudo dogmático que se impõe à Ciência do Direito, enquanto ciência normativa. |
| Abstract: | This paper aims to outline the Buffer Zone of Protected Areas. Seeks to emphasize the theme on fundamental rights in its various dimensions and the performance of the Brazilian state, in order to emphasize the constitutional principle of legality and the bounds of the normative action of public administration, as a means of safeguarding the fundamental right itself. The methodology used is the critical-reflexive, with the dogmatic study that requires Science of Law as normative Science. |
| Palavras-chave: | Direito Estado de direito Legalidade administrativa Zona de amortecimento Law Rule of law Legality Buffer zone |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5012 |
| Data do documento: | 7-Fev-2014 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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