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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Unidades de conservação: um estudo jurídico sobre os limites da regulação da zona de amortecimento
Author: Santos, Josué Miranda dos Reis
First Advisor: Riani, Frederico Augusto D'Avila
Referee Member: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Rosa, Waleska Marcy
Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade da delimitação da Zona de Amortecimento das Unidades de Conservação. Busca-se enfatizar a temática relativa aos direitos fundamentais, de modo a destacar o princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites da ação normativa da administração pública, como forma de tutela do próprio direito fundamental. A metodologia utilizada é a crítico-reflexiva, com o estudo dogmático que se impõe à Ciência do Direito, enquanto ciência normativa.
Abstract: This paper aims to outline the Buffer Zone of Protected Areas. Seeks to emphasize the theme on fundamental rights in its various dimensions and the performance of the Brazilian state, in order to emphasize the constitutional principle of legality and the bounds of the normative action of public administration, as a means of safeguarding the fundamental right itself. The methodology used is the critical-reflexive, with the dogmatic study that requires Science of Law as normative Science.
Keywords: Direito
Estado de direito
Legalidade administrativa
Zona de amortecimento
Law
Rule of law
Legality
Buffer zone
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5012
Issue Date: 7-Feb-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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