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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Unidades de conservação: um estudo jurídico sobre os limites da regulação da zona de amortecimento
Autor(es): Santos, Josué Miranda dos Reis
Orientador: Riani, Frederico Augusto D'Avila
Miembros Examinadores: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Miembros Examinadores: Rosa, Waleska Marcy
Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade da delimitação da Zona de Amortecimento das Unidades de Conservação. Busca-se enfatizar a temática relativa aos direitos fundamentais, de modo a destacar o princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites da ação normativa da administração pública, como forma de tutela do próprio direito fundamental. A metodologia utilizada é a crítico-reflexiva, com o estudo dogmático que se impõe à Ciência do Direito, enquanto ciência normativa.
Resumen : This paper aims to outline the Buffer Zone of Protected Areas. Seeks to emphasize the theme on fundamental rights in its various dimensions and the performance of the Brazilian state, in order to emphasize the constitutional principle of legality and the bounds of the normative action of public administration, as a means of safeguarding the fundamental right itself. The methodology used is the critical-reflexive, with the dogmatic study that requires Science of Law as normative Science.
Palabras clave : Direito
Estado de direito
Legalidade administrativa
Zona de amortecimento
Law
Rule of law
Legality
Buffer zone
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5012
Fecha de publicación : 7-feb-2014
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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