A responsabilidade civil do Estado nos casos de omissões específicas

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A responsabilidade civil do Estado nos casos de omissões específicas
Author:	Reis, Paula Rezende
First Advisor:	Guzella, Pedro Mascarenhas
Referee Member:	Salles, Raquel Bellini de Oliveira
Referee Member:	Riani, Frederico Augusto D'Avila
Resumo:	O presente trabalho tem o objetivo de analisar a responsabilidade civil do Estado quanto aos atos omissivos. Em princípio, abordar-se-á a evolução histórica da responsabilidade no ordenamento jurídico, assim como os fundamentos que embasam essa responsabilidade, suas excludentes e atenuantes. Além disso, será feita a análise dos posicionamentos que são adotados pelos tribunais e as divergências existentes entre os operadores do direito. Será feita uma abordagem de qual teoria é melhor aplicada, se objetiva ou subjetiva. Por fim, a responsabilidade civil objetiva do Estado nos casos de omissões específicas é a posição defendida, conclusão a que se chega após análise de casos concretos.
Abstract:	-
Keywords:	Responsabilidade civil do estado Omissões específicas
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5008
Issue Date:	18-Oct-2012
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação