Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5007
Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
caylegrossipettersen.pdf337.55 kBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir
Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Direito fundamental ao exercício de atividade profissional: uma análise da fundamentação das decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do tema
Autor(es): Pettersen, Cayle Grossi
Orientador: Andrade, Mário Cesar da Silva
Miembros Examinadores: Ferreira, Renato Chaves
Miembros Examinadores: Cordeiro, Leonardo Vinicius
Resumo: A liberdade ao exercício de atividade profissional é um Direito Fundamental e está previsto no inciso XIII, do art. 5° da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal proferiu o entendimento de que a falta de regulamentação para o exercício da profissão de músico (RE 414.426/SC) e jornalista (511.961/SP) não apresenta dano efetivo ou potencial para a sociedade.
Resumen : The freedom to exercise professional activity is a fundamental right. The Supreme Court delivered the understanding that the lack of regulation for the profession of musician (RE 414.426/SC) and journalist (511.961/SP) has no actual or potential harm to society.
Palabras clave : Direito fundamental
Profissão
Reserva legal
Proporcionalidade
Fundamental right
Profession
Legal reserve
Proportionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5007
Fecha de publicación : 20-oct-2012
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



Los ítems de DSpace están protegidos por licencias Creative Commons, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.