Direito fundamental ao exercício de atividade profissional: uma análise da fundamentação das decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do tema

Pettersen, Cayle Grossi

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Andrade, Mário Cesar da Silva	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6844744184325990	pt_BR
dc.contributor.referee1	Ferreira, Renato Chaves	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9222906629659748	pt_BR
dc.contributor.referee2	Cordeiro, Leonardo Vinicius	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/5756854659845096	pt_BR
dc.creator	Pettersen, Cayle Grossi	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-06-29T14:21:00Z	-
dc.date.available	2017-06-22	-
dc.date.available	2017-06-29T14:21:00Z	-
dc.date.issued	2012-10-20	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5007	-
dc.description.abstract	The freedom to exercise professional activity is a fundamental right. The Supreme Court delivered the understanding that the lack of regulation for the profession of musician (RE 414.426/SC) and journalist (511.961/SP) has no actual or potential harm to society.	pt_BR
dc.description.resumo	A liberdade ao exercício de atividade profissional é um Direito Fundamental e está previsto no inciso XIII, do art. 5° da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal proferiu o entendimento de que a falta de regulamentação para o exercício da profissão de músico (RE 414.426/SC) e jornalista (511.961/SP) não apresenta dano efetivo ou potencial para a sociedade.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito fundamental	pt_BR
dc.subject	Profissão	pt_BR
dc.subject	Reserva legal	pt_BR
dc.subject	Proporcionalidade	pt_BR
dc.subject	Fundamental right	pt_BR
dc.subject	Profession	pt_BR
dc.subject	Legal reserve	pt_BR
dc.subject	Proportionality	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.title	Direito fundamental ao exercício de atividade profissional: uma análise da fundamentação das decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do tema	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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