Direito fundamental ao exercício de atividade profissional: uma análise da fundamentação das decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do tema

Pettersen, Cayle Grossi

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Type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Direito fundamental ao exercício de atividade profissional: uma análise da fundamentação das decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do tema
Author:	Pettersen, Cayle Grossi
First Advisor:	Andrade, Mário Cesar da Silva
Referee Member:	Ferreira, Renato Chaves
Referee Member:	Cordeiro, Leonardo Vinicius
Resumo:	A liberdade ao exercício de atividade profissional é um Direito Fundamental e está previsto no inciso XIII, do art. 5° da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal proferiu o entendimento de que a falta de regulamentação para o exercício da profissão de músico (RE 414.426/SC) e jornalista (511.961/SP) não apresenta dano efetivo ou potencial para a sociedade.
Abstract:	The freedom to exercise professional activity is a fundamental right. The Supreme Court delivered the understanding that the lack of regulation for the profession of musician (RE 414.426/SC) and journalist (511.961/SP) has no actual or potential harm to society.
Keywords:	Direito fundamental Profissão Reserva legal Proporcionalidade Fundamental right Profession Legal reserve Proportionality
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials:	UFJF
Department:	Faculdade de Direito
Access Type:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5007
Issue Date:	20-Oct-2012
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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