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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4944Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os limites da autonomia privada na disposição das cláusulas de inalienabilidade: uma visão à luz da Constituição Federal |
| Autor(es): | Rocha, Fernanda Paula Terra |
| Primeiro Orientador: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
| Membro da banca: | Vale, Isabela Gusman Ribeiro do |
| Membro da banca: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objeto de estudo as cláusulas restritivas do direito de propriedade, com ênfase nas cláusulas de inalienabilidade, visando compreender, no contexto da ordem constitucional vigente, quais são os limites da autonomia privada ao dispor tais cláusulas, bem como as possibilidades de cancelamento das mesmas, via judicial, nos casos em que surjam conflitos de interesses igualmente tutelados pelo ordenamento jurídico. Será abordada a dogmática tradicional do instituto, com suas características e principais efeitos, hipóteses de constituição e de desconstituição, bem como realizada uma análise crítica dos problemas que a concepção tradicional de tais cláusulas pode gerar nos casos concretos, propondo-se, ao final, critérios para a sua desconstituição, como resultado de uma ponderação de interesses. |
| Abstract: | The present work is the object of study restrictive clauses of the Right to Property, with emphasis on alienation clauses, seeking to understand in the current constitutional order what are the limits of autonomy available to such clauses as weel as the possibilities of cancellation of the same, courts, in cases where conflicts between interests equally protected by law arise. Traditional dogmatic institute with its main characteristics and effects, hypotheses formation and deconstitution will be addressed, as well as performed a critical analysis of the problems that the traditional conception of such clauses can generate in a particular case, proposing, at the end, criteria for deconstitution as a result of a balance of interests. |
| Palavras-chave: | Autonomia privada Cláusulas restritivas Cláusulas de inalienabilidade Desconstituição Ponderação de interesses Restrictive clauses Alienation clauses Private autonomy Deconstitution Balancing |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4944 |
| Data do documento: | 30-Jan-2014 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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