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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Os limites da autonomia privada na disposição das cláusulas de inalienabilidade: uma visão à luz da Constituição Federal
Author: Rocha, Fernanda Paula Terra
First Advisor: Salles, Raquel Bellini de Oliveira
Referee Member: Vale, Isabela Gusman Ribeiro do
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Resumo: O presente trabalho tem por objeto de estudo as cláusulas restritivas do direito de propriedade, com ênfase nas cláusulas de inalienabilidade, visando compreender, no contexto da ordem constitucional vigente, quais são os limites da autonomia privada ao dispor tais cláusulas, bem como as possibilidades de cancelamento das mesmas, via judicial, nos casos em que surjam conflitos de interesses igualmente tutelados pelo ordenamento jurídico. Será abordada a dogmática tradicional do instituto, com suas características e principais efeitos, hipóteses de constituição e de desconstituição, bem como realizada uma análise crítica dos problemas que a concepção tradicional de tais cláusulas pode gerar nos casos concretos, propondo-se, ao final, critérios para a sua desconstituição, como resultado de uma ponderação de interesses.
Abstract: The present work is the object of study restrictive clauses of the Right to Property, with emphasis on alienation clauses, seeking to understand in the current constitutional order what are the limits of autonomy available to such clauses as weel as the possibilities of cancellation of the same, courts, in cases where conflicts between interests equally protected by law arise. Traditional dogmatic institute with its main characteristics and effects, hypotheses formation and deconstitution will be addressed, as well as performed a critical analysis of the problems that the traditional conception of such clauses can generate in a particular case, proposing, at the end, criteria for deconstitution as a result of a balance of interests.
Keywords: Autonomia privada
Cláusulas restritivas
Cláusulas de inalienabilidade
Desconstituição
Ponderação de interesses
Restrictive clauses
Alienation clauses
Private autonomy
Deconstitution
Balancing
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4944
Issue Date: 30-Jan-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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