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dc.contributor.advisor1Salles, Raquel Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502pt_BR
dc.contributor.referee1Vale, Isabela Gusman Ribeiro do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4355198830575784pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.creatorRocha, Fernanda Paula Terra-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8289035487355795pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T12:12:41Z-
dc.date.available2017-06-09-
dc.date.available2017-06-29T12:12:41Z-
dc.date.issued2014-01-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4944-
dc.description.abstractThe present work is the object of study restrictive clauses of the Right to Property, with emphasis on alienation clauses, seeking to understand in the current constitutional order what are the limits of autonomy available to such clauses as weel as the possibilities of cancellation of the same, courts, in cases where conflicts between interests equally protected by law arise. Traditional dogmatic institute with its main characteristics and effects, hypotheses formation and deconstitution will be addressed, as well as performed a critical analysis of the problems that the traditional conception of such clauses can generate in a particular case, proposing, at the end, criteria for deconstitution as a result of a balance of interests.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objeto de estudo as cláusulas restritivas do direito de propriedade, com ênfase nas cláusulas de inalienabilidade, visando compreender, no contexto da ordem constitucional vigente, quais são os limites da autonomia privada ao dispor tais cláusulas, bem como as possibilidades de cancelamento das mesmas, via judicial, nos casos em que surjam conflitos de interesses igualmente tutelados pelo ordenamento jurídico. Será abordada a dogmática tradicional do instituto, com suas características e principais efeitos, hipóteses de constituição e de desconstituição, bem como realizada uma análise crítica dos problemas que a concepção tradicional de tais cláusulas pode gerar nos casos concretos, propondo-se, ao final, critérios para a sua desconstituição, como resultado de uma ponderação de interesses.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAutonomia privadapt_BR
dc.subjectCláusulas restritivaspt_BR
dc.subjectCláusulas de inalienabilidadept_BR
dc.subjectDesconstituiçãopt_BR
dc.subjectPonderação de interessespt_BR
dc.subjectRestrictive clausespt_BR
dc.subjectAlienation clausespt_BR
dc.subjectPrivate autonomypt_BR
dc.subjectDeconstitutionpt_BR
dc.subjectBalancingpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs limites da autonomia privada na disposição das cláusulas de inalienabilidade: uma visão à luz da Constituição Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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