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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da impossibilidade de redução da maioridade penal
Autor(es): Donato, Geovani da Silva
Primeiro Orientador: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Membro da banca: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Membro da banca: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: O presente estudo tem por finalidade demonstrar a inviabilidade e ineficácia da redução da maioridade penal como medida para combater o aumento da violência e da gravidade dos delitos cometidos por menores infratores, e demonstrar a suficiência do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) a partir da implementação eficaz do que está previsto neste estatuto.
Abstract: -
Palavras-chave: Direito penal
Menor
Imputabilidade
Estatuto da criança e do adolescente (ECA)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4851
Data do documento: 30-Ago-2013
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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