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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Da impossibilidade de redução da maioridade penal
Autor(es): Donato, Geovani da Silva
Orientador: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Miembros Examinadores: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Miembros Examinadores: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: O presente estudo tem por finalidade demonstrar a inviabilidade e ineficácia da redução da maioridade penal como medida para combater o aumento da violência e da gravidade dos delitos cometidos por menores infratores, e demonstrar a suficiência do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) a partir da implementação eficaz do que está previsto neste estatuto.
Resumen : -
Palabras clave : Direito penal
Menor
Imputabilidade
Estatuto da criança e do adolescente (ECA)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4851
Fecha de publicación : 30-ago-2013
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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