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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Da impossibilidade de redução da maioridade penal
Author: Donato, Geovani da Silva
First Advisor: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Referee Member: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Referee Member: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: O presente estudo tem por finalidade demonstrar a inviabilidade e ineficácia da redução da maioridade penal como medida para combater o aumento da violência e da gravidade dos delitos cometidos por menores infratores, e demonstrar a suficiência do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) a partir da implementação eficaz do que está previsto neste estatuto.
Abstract: -
Keywords: Direito penal
Menor
Imputabilidade
Estatuto da criança e do adolescente (ECA)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4851
Issue Date: 30-Aug-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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