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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A licitude da violação de domicílio em hipótese taxativa no Código de Processo Penal de flagrante impróprio
Author: Assis, Bernard Sousa Mendes de
First Advisor: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Referee Member: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Referee Member: Ferreira, Rafael Alem Mello
Resumo: A presente pesquisa tem como escopo o estudo do instituto da prisão em flagrante no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nas modificações incrementadas pela Lei 12.403/2011. A falta de precisão no texto legal possibilitou o surgimento de dúvidas, dando ensejo ao aparecimento de um embate doutrinário acerca das hipóteses flagrânciais que autorizam a violação de domicílio. Nessa toada, busca-se superar os conflitos argumentativos, a partir de uma análise que vislumbra o alcance de uma perspectiva inovadora sob o tema em comento.
Abstract: This research is to study the scope of the institute's arrest in flagrante in the Brazilian legal system, with emphasis on changes incremented by Law 12.403/2011. The lack of precision in the legal text enabled the emergence of doubts, giving rise to the appearance of a clash about the doctrinal assumptions flagrânciais authorizing the violation of domicile. In this tune, seeks to overcome conflicts argumentative, from an analysis that sees the scope of a new perspective on the topic under discussion.
Keywords: Prisão em flagrante
Lei 12.403/2011
Violação de domicílio
Flagrante impróprio
Teoria da prevenção especial
Arrest in flagrante
12.403/2011 law
Violation of domicile
Flagrant misconduct
Theory of deterrence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4754
Issue Date: 1-Jul-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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